Obter Carteira de Identidade Nacional - CIN

por Câmara Municipal de Lima Duarte — publicado 06/05/2022 17h30, última modificação 08/05/2024 11h10

O que é?

A Carteira de Identidade Nacional (CIN) é um documento de identificação civil único, destinado a todos os brasileiros.

Como fazer?

1º) Passo:

Agendar Acesse Portal do Cidadão - Clique para acessar

Baixe aplicativo MGApp - Clique para baixar

2º) Passo:

Comparecer ao Posto de Identificação

Apresentar fisicamente os documentos obrigatórios:

Foto dos documentos não é válido para fazer a Carteira de Identidade Nacional

Certidão original ou cópia autenticada – de acordo com o estado civil atual, sem emendas, sem rasuras, sem manchas, legível, em perfeito estado de conservação. Os dados da Certidão precisam estar corretos e atualizados quando houver retificações.

A Certidão que não constar o município de nascimento, informando somente o distrito de nascimento e estado de nascimento serão invalidadas pelo Instituto de Identificação, Polícia Civil, MG.

Certidão muito antiga, recortada as margens laterais, plastificada dobrada, apagada as informações, molhadas, com manchas escuras também serão invalidadas.

Pessoas Solteiras – Certidão de Nascimento

Pessoas Casadas ou viúvas – Certidão de Casamento

Pessoas Casadas – Que não fizeram alteração de sobrenome, quando casaram, podem apresentar a Certidão de Nascimento na ausência da Certidão de Casamento.

Pessoas Separadas, Divorciadas – Certidão de Casamento averbada

Caso a Certidão não apresente o número do CPF – Cadastro de Pessoa Física – Será necessário comprovar o número do CPF.

Comprovante de Residência Recente e com CEP – Válido Conta: de energia elétrica, água, internet, telefone.

3º) Passo:

Receber

Pelos Correios no endereço cadastrado no dia do atendimento.

4º) Passo

Acessar

CIN digital no aplicativo do Gov.br. - Clique para acessar

Valor:

1ª via da Carteira de Identidade Nacional é Gratuita (emitida em todos os estados do país, modelo unificado) Em Minas Gerais começou a ser emitida 27/12/2023.

2ª via da Carteira de Identidade Nacional: 105,59

Geramos o boleto DAE (Documento de Arrecadação Estadual) no Posto de Identificação para agilizar o atendimento, o mesmo deverá ser pago nos Bancos Credenciados, sugerimos efetuar o pagamento do boleto na Casa Lotérica normalmente o boleto é compensado no mesmo dia, demais Bancos, podem levar 3 dias úteis a serem compensados no sistema.

Antes de solicitar ao operador de sistema o boleto ou gerar por conta própria e efetuar pagamento, verifique se será uma segunda ou outras vias da Carteira de Identidade Nacional, modelo novo, unificado, emitido em todos os Estados do país.

Isenções da 2ª via e outras vias da Carteira de Identidade Nacional:

Em caso de furto ou roubo no Estado de Minas Gerais fica Isenta a Taxa de segunda do RG, sendo, portanto, obrigatório à apresentação do B.O (Boletim de Ocorrência) REDS (Registro de Evento de Defesa Social). O benefício de isenção da respectiva taxa, deverá ocorrer dentro do prazo de 60 dias, após a ocorrência do fato e não do seu registro.

Perda, extravio do documento – Não será concedido esse benefício.

Pessoas de baixa renda, que participam de Programas Sociais do Governo podem procurar o CRAS do munícipio que reside e verificar se tem direito a isenção da segunda ou outras vias da Carteira de Identidade. De acordo com a Portaria em vigência, a renda per capita da família não pode ser superior a meio salário mínimo.

Quanto tempo leva para receber o documento?

No mínimo 10 dias úteis.

Divergências no Tribunal Superior Eleitoral - TSE ou na Receita Federal o prazo de entrega do documento passa a ser indeterminado.

Fotografia:

Tirada na hora pelo operador de sistema, gratuitamente.

Cor de camisa: A cor que preferir, não recomendados cor branca, devido ao fundo branco da foto. Blusas com muito decote ou que realçam os ombros ficam ruim o aspecto da foto.

Não será permitido camisas com logomarcas de Instituições ou Clubes de Futebol. O uso de acessórios que possam comprometer, prejudicar a precisão da imagem, bem como: boné, chapéu, toca, óculos, também não será permitido ao tirar a foto.

Bebês que ainda não ficam sentados e crianças que não permitem tirar foto, será necessário o Represente Legal procurar um fotógrafo profissional e tirar a foto 3X4, a mesma deverá ser entregue no dia marcado para emissão do RG.

Idade Permitida:

Não existe uma idade mínima para fazer a Carteira de Identidade, é recomendado aguardar pelo menos, o bebê completar no mínimo 6 meses de vida, devido as modificações dos traços de fisionomia do bebê, natural nos primeiros meses de vida e também toda complexidade ao emitir o documento de um bebê que será necessário ser coletado as impressões digitais dos dedos das mãos e o fornecimento da foto 3x4.

Pessoas com idade inferior a 16 anos, alfabetizados ou não, é obrigatório que estejam acompanhados de um Representante Legal munido da Carteira de Identidade e CPF.

Documentos adicionais: (não obrigatório)

É possível inserir na Carteira de Identidade documentos bem como: CNH, Título Eleitoral, Cartão do SUS, PIS/PASEP, Carteira de Trabalho, Identidade Profissional, Certificado Militar e Fator RH.

Importante ressaltar que esses documentos pessoais não saem impressos na Carteira de Identidade Nacional ficam disponíveis somente no QR CODE para visualização.

Portadores de Necessidades Especiais - PNE: Podem ser inseridos na Carteira de Identidade Nacional, desde que comprovados de forma documental ao Operador de sistema no dia do atendimento, por meio de Laudo Médico, Exame, Carteirinha de deficiente e outros documentos que comprovem a necessidade especial. Exemplos de PNE: Pessoa com deficiência intelectual, com Autismo, TEA – Transtorno do Espectro Autismo, com deficiência auditiva, visual, física, tetraplegia, paraplegia, hemiplegia.

O símbolo fica registrado de forma impressa na Carteira de Identidade Nacional.

O nome Social também pode ser inserido no RG, neste caso, será necessário o requerente apresentar uma Declaração de próprio punho para ser registrado no sistema.

Validade da CIN:

Idade: 0 a 12 anos – 5 anos

Idade: 12 anos a 59 anos – 10 anos

Idade: Acima de 60 anos – Validade Indeterminada

Onde faço o documento?

No Posto de Identificação localizado no Centro de Atenção ao Cidadão

Endereço:

Avenida Centenário, nº 25, loja 02, Bairro: Centro – Lima Duarte, MG. CEP 36.140 -000

Referências: Próximo ao Posto de gasolina no centro ou ao lado da auto escola Ouro Branco.

WhatsApp: Acessar

(32) 9 9986 – 6701 – Maiores informações, dúvidas.

Não fazemos agendamentos pelo WhatsApp ou ligações telefônicas.