Reunião Extraordinária

A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, informa: Nesta quarta-feira, 29, haverá três Reuniões Extraordinárias para publicação e votação de Projetos de Lei em caráter de urgência, a partir das 15:00h. Maiores informações e detalhes dos projetos, acesse o link: https://sapl.limaduarte.mg.leg.br/sessao/pesquisar-sessao?data_inicio__year=2021&data_inicio__month=&data_inicio__day=&tipo=

Edital de Prospecção do mercado imobiliário em Lima Duarte, MG, com vistas à futura locação de imóvel para instalação temporária da Sede do Poder Legislativo, mediante coleta de propostas técnicas de imóvel urbano que atenda aos requisitos mínimos especificados neste Edital

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A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, por meio de seu Presidente, com fulcro na alínea “a” do inciso II do art. 34 do Regimento Interno, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, promoverá AUDIÊNCIA PÚBLICA no dia 04 de fevereiro de 2022, com início previsto para 9h, na sede da AMAI (Associação de Moradores e Amigos do Distrito de Conceição de Ibitipoca) localizada na Rua Pedra Aflorada, s/nº, Conceição de Ibitipoca, Distrito do Município de Lima Duarte-MG, visando dar ampla discussão e ouvir a comunidade sobre seus anseios em relação a consulta pública aberta até o dia 14/02/2022 e ao projeto de concessão do Parque Estadual de Ibitipoca (link de acesso aos documentos http://www.ief.mg.gov.br/component/content/article/3487), aberto pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF). O Parque integra o Programa de Concessão de Parques Estaduais (Parc), do Governo de Minas e o Programa de Estruturação de Concessões de Parques Estaduais, lançado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela elaboração dos estudos e modelagem da concessão. A Audiência Pública será transmitida nos endereços: Canal do outube da Câmara Municipal (https://www.youtube.com/channel/UC-5a1tQU_4t-8WvA9lNG8UQ) e Canal do Youtube da TV Ibitipoca (https://www.youtube.com/channel/UC3LFHmOTST5sTKQSHy9pb1Q). Será permitido o acesso no local de até 35 (trinta e cinco) cidadãos, entre representantes da comunidade e pessoas convidadas para defesa do tema, que tenham interesse direto com o objeto em pauta, devida e previamente inscritos pelo e-mail: cmsecretaria@limaduarte.mg.leg.br até as 18h do dia 03/02/2022. Publique-se nos quadros de avisos, sítio eletrônico e mídias sociais desta Casa, bem como encaminhe-se convocações e convites de praxe.

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Declaração de Chamamento Público Deserto

Download do Documento

Audiênia Pública - Concessão do parque Estadual de ibitipoca

Audiência Pública

A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, informa que no dia 10 de março do presente ano, será realizada Audiência Pública com o fito de discutir o Projeto de Lei Complementar n° 01/2022, de autoria da Prefeita, que "Acrescenta o art. 78-A ao Código Tributário Municipal, Lei nº 1.328/06, instituindo a Taxa de Turismo e Preservação na Vila de Conceição de Ibitipoca.", às 15h na sede da AMAI.

Comunicado

Processo seletivo Simplificado. 

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Comunicado importante a respeito do Projeto de Lei Complementar n°01/2022 de autoria do Poder Executivo Municipal que "Acrescenta o art. 78-A ao Código Tributário Municipal, Lei nº 1.328/06, instituindo a Taxa de Turismo e Preservação na Vila de Conceição de Ibitipoca":

A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, atendendo ao Ofício n° 27/2022 GP, recebido da Exma. Sr.ª Prefeita, Elenice Pereira Delgado Santelli, na presente data, que solicita a retirada do Projeto de Lei Complementar n° 01/2022, comunica o cancelamento da Audiência Pública agendada para o dia 10/03 na sede da AMAI.

ERRATA 01 - PRORROGRAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO 01/2022

DOWNLOAD DA. ERRATA

Comunicado Importante - Reuniões Presenciais 

A CAMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso de suas atribuições, torna pública a relação de candidatos inscritos no Processo Seletivo Simplificado n° 0001/2022, em conformidade ao cronograma do presente processo. 

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A CAMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, no uso de suas atribuições, torna pública a classificação final do Processo Seletivo Simplificado n 0001/2022, em conformidade ao cronograma do presente processo, após devida análise documental por parte da Comissão, conforme item 5.1.1 do Edital.

CLASSIFICACÃO FINAL - Download 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 01/2022

 A Câmara Municipal de Lima Duarte, vem através do presente, publicar edital de convocação para candidato aprovado nos termos do Edital de Processo Seletivo Simplificado n° 01/2022, para contrato:

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Tema: Projeto de Lei Ordinária 07/2022 que "Dispõe sobre a criação dos Distritos denomiados Manejo e Orvalho, altera e da redação a descrição das novas confrontações do distrido-sede de Lima Duarte e dá utras providências. 

O Parlamento Jovem de Minas (PJ Minas) é um programa de formação política e cidadã para estudantes do ensino médio, promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em parceria com dezenas de câmaras municipais do Estado, com o apoio da PUC Minas. Em 2022, a 18ª edição do PJ Minas terá como tema Saúde Mental do Jovem.

Em Lima Duarte, a Câmara Municipal é parceira do Parlamento desde 2019. Este ano participam do Programa alunos das escolas: E.E. Adalgisa de Paula Duque, E.E. Joaquim Delgado de Paiva e E.E. Tiago Delgado, em um total de 27 alunos. As oficinas são ministradas pelos Monitores voluntários: Luiz Carlos e Airton Júnior, e coordenado pelos servidores da Câmara, Murillo Sales e Sidirlene Donizetti.

No dia 27 de abril ocorreu o I Primeiro Encontro Regional, na cidade de Juiz de Fora. Participaram alunos das cidades de Juiz de Fora, Lima Duarte, São João Neponuceno, Guarani, além de Descoberto que este ano é ouvinte. Foram realizadas dinâmicas de integração pelo grupo INACIARTE e palestra sobre o tema com os psicólogos Kiscilia Mendes e Pedro Costa.

As oficinas em Lima Duarte estão a todo favor, mas o lançamento oficial vai ocorrer no dia 09 de maio, na sede provisória da Câmara, com a presença dos vereadores, estudantes, representantes das escolas, pais dos alunos, monitores e coordenadores.

O Presidente da Câmara Municipal vereador Josimar Campos ,define o Parlamento Jovem com “um programa de suma importância no engajamento para a formação política e cidadã de jovens estudantes do ensino médio. Além disso, o Parlamento Jovem é uma ponte entre a Câmara e a sociedade cívil, haja vista que o Programa  promove vivências em situações de estudos e pesquisas, debates, negociações e escolhas,  o que  além de promover o protagonismo do jovem na sociedade, permite aos legisladores conhecer de perto por meio da plenária Municipal, as  demandas da sociedade limaduartina sob a ótica do "Jovem Parlamentar" ingresso no projeto. "Acredito que todo jovem do ensino médio deveria ter maior estímulo a desenvolver o interesse pela política e o Parlamento Jovem é o ambiente ideal a nível municipal para contribuir com isso. Afinal, diversas decisões políticas refletem diretamente na vida da nossa sociedade e é da juventude de hoje que emergirá as lideranças futuras”.

Instalação do Parlamento Jovem de Mnas - LD 2022

A Câmara Municipal de Lima Duarte, vem através do presente, publicar edital de convocação para candidato aprovado nos termos do Edital de Processo Seletivo Simplificado n°01/2022, para contrato:

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Download da Errata do Edital

Convite - Palestra Saúde Mental

Edital de Convocação 03/2022 - Processo Seletivo Simplificado 01/2022

Download do Edital

Inauguração Escola do Legislativo 

Homenagem ao Homem do Campo

Comunicado Importante

Audiência Pública

Nota de Pesar

Audiência Pública

A CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE - MG, representada pela Mesa Diretora, no uso de suas atribuições legais e através da Comissão Permanente de Licitações, designada pela Portaria nº 01/2022 e 08/2022, atendendo solicitação da Comissão de Controle Interno, torna público para o conhecimento dos interessados que às 13 horas, do dia 10 do mês de outubro do ano de 2022, realizará licitação, na modalidade TOMADA DE PREÇOS, do tipo TÉCNICA E PREÇO, na Sede provisória da Câmara Municipal de Lima Duarte (Associação Atlética Lima Duarte), Centro, Cidade Lima Duarte, MG, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O Procedimento Licitatório obedecerá à Lei Federal n.º 8.666/93 e suas alterações, à Lei Complementar nº 123/06, bem como legislação correlata e demais exigências previstas neste Edital e seus Anexos. 

Download do Edital

Pedido de Esclarecimento

Impugnação

Resposta impugnação

Revogação de Licitação 

Parabéns Lima Duarte

Passo a Passo SAPL

Download do Passo a Passo

A MESA DIRETORA, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG, fará Reunião Especial, na qual prestará compromisso e tomará posse o Suplente de Vereador, Sr. Jerônimo Sebastião de Oliveira, eleito no pleito municipal ocorrido no dia 15 de novembro de 2020 pelo Partido Socialista Brasileiro, Coligação PSB, em virtude de licença para tratar de assunto de interesses particulares do Vereador Titular Thiago Júnior da Silva, no dia 10 de outubro de 2022, com início previsto para 18:00h, no Plenário da Sede Provisória da Câmara, situado na Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15, Centro, nesta Cidade. A Sessão ocorrerá com transmissão simultânea por meio da página do Facebook da Câmara, endereço https://www.facebook.com/camaradelimaduartemg. Publique-se nos quadros de avisos e sítio eletrônico desta Casa.

Comunicado Importante

Audiência Pública - 18/11/2022 às 13:00

Edital

Comunicado

A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, informa que serão realizadas Audiências Públicas para discutir a LOA 2023. Nesse sentido, detalha-se as datas e as pautas correlatas:

09/11/2022 - Secretarias de Administração/Gabinete, Fazenda e Assistência Social.
17/11/2022 - Secretarias de Educação e Saúde.
22/11/2022 - Secretaria de Obras e DEMAE.

A MESA DIRETORA, com fulcro na Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara Municipal de Lima Duarte, FAZ SABER a todos que o presente edital virem ou dele tomarem conhecimento que a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG fará Audiências Públicas a fim de discutir a LOA 2023, nos dias 09/11/2022, às 15h, 17/11/2022, às 17h e 22/11/2022, às 17h, no Plenário da Sede Provisória da Câmara, situada na Praça Nominato de Paiva Duque, nº 15, Centro, nesta Cidade. As Sessões ocorrerão com transmissão simultânea por meio da página do Facebook da Câmara, endereço https://www.facebook.com/camaradelimaduartemg. Publique-se nos quadros de avisos e sítio eletrônico desta Casa.

LICITAÇÃO PARA Contratação de empresa para fornecimento/locação de software em Gestão pública, principalmente nas áreas: contábil, patrimonial, financeiro, frotas, materiais (compras, licitações e almoxarifado), patrimônio e Gestão de pessoas (folha de pagamento), conforme especificações e quantidades descritas em Termo de Referência, a serem fornecidas para a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG.

CARTA CONVITE N° 01/2022

A Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Lima Duarte – MG, convida essa (e) conceituada (o) Empresa/Profissional a participar da presente licitação na modalidade Convite, tipo menor preço global, a realizar-se às 13:30 horas do dia 07 de dezembro, na Sede Provisória da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, situado na Praça Nominato Duque, n° 15, Centro, Lima Duarte, MG, CEP 36.140-000.

Download do Edital

Download do Aviso de Retificação

Download do Edital Corrigido

Download Pedido de Esclarecimento 

Download Edital Retificado 

Download Aviso de Retificação de Edital

Download Resposta ao Esclarecimento

Download Retificação e Alteração de Data

Download Edital Retificado

Download Edital Republicado

Homologação 

COMISSÃO PERMANETE DE LICITAÇÃO PROCESSO LICITATÓRIO N° 41/2022

 MODALIDADE CONVITE TIPO MENOR PREÇO GLOBAL

 LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA CONTÁBIL NA ÁREA DE FINANÇAS PUBLICAS, conforme especificações e quantidades descritas em Termo de Referência, a serem fornecidas para a CÂMARA MUNICIPAL DE LIMA DUARTE, MG.

 CARTA CONVITE N° 02/2022

A Comissão de Licitações da Câmara Municipal de Lima Duarte – MG, convida essa (e) conceituada (o) Empresa/Profissional a participar da presente licitação na modalidade Convite, tipo menor preço global, a realizar-se às 13:30 horas do dia 09 de dezembro, na Sede Provisória da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, situado na Praça Nominato Duque, n° 15, Centro, Lima Duarte, MG, CEP 36.140-000.

Download do Edital

Download do Aviso da Retificação

Download do Edital Corrigido

Download Pedido de Esclarecimento 

Download Resposta ao Esclarecimento

Download Retificação e Alteração de Data

Download Edital Retificado

Download Edital Republicado

Ata da Reunião de Habilitação e Julgamento das Propostas

Homologação 

A Câmara Municipal de Lima Duarte informa que durante os jogos da Seleção Brasileira de futebol na Copa do Mundo 2022, os horários de atendimento da Secretaria da Câmara Municipal serão:

24/11 - Expediente até às 15h30min

28/11 - Expediente a partir das 15h30min

02/12 - Não haverá atendimento ao público.

Secretária da Câmara:  (32) 98874-8118

Em relação aos horários do CAC,  haverá alterações, em caso de dúvida entre em contato:

CAC: (32) 3281 1190

Convite - Cerimônia de Homenagem

Convite - Moção de Aplauso

Eleição Mesa Diretora - 2023 / 2024

Devido a explosão de dois postes na Avenida Centenário, na noite do dia 30/01/2023, o CAC - Centro de Atenção ao Cidadão, está impossibilitado de realizar os atendimentos de emissão da Carteira de Identidade e novos agendamentos. O curto nos Postes, ocasionou a interrupção da linha telefônica e da internet. O setor acionou rapidamente a operadora responsável para o reparo técnico, porém, a mesma tem 08 dias úteis para solucionar o problema.
Assim que solucionado, o cidadão que estiver marcado e que disponibilizou contato, será informado para realização do atendimento.

Contamos com a compreensão de todos.

A Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, informa que no dia 13/03/2023, às 18:00 horas, será realizada Audiência Pública a fim de possibilitar que o Poder Executivo demonstre e avalie o cumprimento das metas fiscais do último quadrimestre do ano de 2022, seguindo os princípios constitucionais da transparência e da responsabilidade fiscal

Edital de Audiência Pública

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Comunicado Importante

Atenção

Ofício Circular 07/2023 SJU/REZON

Download do Ofício

Comunicado Importante - Carteira de Identidade

Parlamento Jovem - COnvite

Convite - Sessão Solene

Audiência Pública

Comunicado Importante

Comunicado Importante

A estudante do Município de Lima Duarte, Yara Oliveira Alves, é uma das jovens representantes dos estudantes envolvidos no Programa Parlamento Jovem de Minas, na Plenária Estadual, que foi realizada na última sexta-feira na Capital Mineira.

Atenção - Nossos Números Mudaram

Edital de Convocação de Audiência Pública

Download do Arquivo

Edital de Convocação de Audiência Pública

Download do Edital

Suspensão de Atendimentos - CAC

Comunicado Importante

EDITAL CHAMAMENTO PÚBLICO - aluguel de espaço

Download do Chamamento Público 

Feliz Natal

Recesso de Fim de Ano

Nota de Pesar

Nota de Pesar

Nota de Pesar

Informação de Abertura - Processo Seletivo Simplificado

Download

Edital de Convocação de Audiência Pública

Download do Edital

Edital de Convocação de Audiência Pública

Download do Edital

Audiência Pública

Parlamento Jovem 2024

Nota de Pesar

Atenção - Audiência Pública Remarcada

Audiência Pública

Edital de Convocação de Audiência Pública

Download

Edital de Audiência Pública

Nota de Pesar

Comunicado Importante

Parlamento Jovem 2024

Edital de Convocação de Audiência Pública

Download do Edital

Audiência Pública

Audiência Pública

Audiência Pública

Audiência Pública

Audiência Pública Cancelada

Comunicado Importante

Comunicado Importante

Audiência Pública Remarcada

Audiência Pública

Audiência Pública

Parlamento Jovem 2024

Convite

Concurso Público

Acessar o link do concurso - clique aqui 

Nota de Pesar

Audiência Pública

Audiência Pública Cancelada

Aviso de Reunião Ordinária 

Audiência Pública