Lei Orgânica
por lid
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última modificação
24/01/2020 13h30
DA REVISÃO DA LEI ORGÂNICA
Fica revisado e atualizado pelo Plenário da Câmara Municipal de Lima Duarte o texto da Lei Orgânica do Município, que se processa de modo global, sendo que os artigos, parágrafos, incisos e alíneas alterados, reposicionados, renumerados ou incluídos, integram definitivamente o corpo da Lei Orgânica para que o texto não sofra interrupção interpretativa, revogando todas as disposições contidas na Lei Orgânica anteriormente promulgada.
Texto atualizado até a Emenda Constitucional nº 91/2016.
LOM promulgada 19, 12, 2016.pdf
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Documento PDF,
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