Denuncia TCE-MG

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Prezado Sr. ALTAMIRO FRANCISCO DE ASSIS, sua denúncia foi encaminhada para Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte e, recebida na forma do ato administrativo abaixo:


ATO ADMINISTRATIVO

Considerando as informações recebidas por meio de e-mail institucional do Presidente da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, datado 10/09/2022, de autoria do Sr. Altamiro Francisco de Assis, conforme documento anexo;
Considerando o recebimento das mesmas informações por via da Ouvidoria desta Casa, na data 16/09/2022;
Considerando as informações contidas no Ofício nº 73/2022/SG/Contabilidade e Ofício nº 06/2022/AP;
Considerando o disposto no § 1º do art. 41 da Lei Federal nº 8.666/93;
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Lima Duarte, MG, no uso das atribuições que lhe conferem o Regimento Interno, baseada na Lei Federal nº 8.666/93, resolve receber a informação contida no Ofício datado 10/09/2022 como impugnação ao Edital nº 01/2022, devendo ser enviado imediatamente para a Comissão de Licitações para publicação.
Após publicação da impugnação, envie o processo para análise da Assessora Parlamentar.
Com sua resposta, devolva os autos a Mesa Diretora.
Junte-se o Ofício recebido e faça as publicações necessárias na forma do art. 24 da Lei Orgânica.

Lima Duarte, 23 de setembro de 2022.


Josimar Oliveira Campos
Presidente



Donizete Martins Aguiar Thiago Júnior da Silva
                      Vice-Presidente Secretário

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Resposta a Impugnação recebida pela CPL no endereço: https://www.limaduarte.mg.l[…]1-2022-tipo-tecnica-e-preco